No dia 19 de maio último, o presidente da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra, vereador Manoel Henrique Soares, enviou ofício ao SSPMAS, em resposta à presidente Eliana das Graças Ribeiro, informando que a Câmara Municipal tem autonomia e competência para conceder reajuste diferenciados aos servidores municipais daquela casa de leis.

Entretanto, justificando que em respeito ao limite estabelecido na Lei de Licitações, o valor do vale alimentação não pode ultrapassar  25% do valor do contrato, a Câmara revogou, com unanimidade dos votos, a Lei Municipal nº 1988 que foi aprovada pelos vereadores no dia 13 de abril de 2015, retornando o valor do vale alimentação dos seus funcionários, de R$ 284,00 para R$ 250,00.

Veja abaixo o completo teor do ofício da Câmara: